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“A 2ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, manteve a sentença de 1º grau, que indeferiu o reconhecimento de união estável, após morte, com pessoa que era legalmente casada. Entenda o caso concreto e Trâmite processual: A autora interpôs recurso de apelação contra a decisão do juiz, que entendeu não ser possível o reconhecimento de […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o fato de um dos ex-companheiros residir com os filhos no antigo imóvel do casal, não é causa suficiente para afastar o direito do outro à extinção do condomínio por si só. Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do […]

Graças a modernização do INSS, foram criadas ferramentas para facilitar a vida de quem precisa de algum benefício da Previdência Social. Sendo assim, ficou mais fácil para você acessar os serviços, informações e pedir os benefícios, como o auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte, entre outros. Diante disso, uma pergunta que você pode se fazer é: […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolveu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta declarar insuficiência financeira, ficando reservada à parte contrária a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse. Por unanimidade, o colegiado considerou que a caracterização do MEI […]

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as alterações impulsionadas pela Lei 13.964/2019 – conhecida como Pacote Anticrime – na Lei 8.072/1990 não retiraram a equiparação do delito de tráfico de entorpecentes a crime hediondo. O colegiado destacou que a classificação da narcotraficância como infração penal equiparada a hedionda está prevista […]

  A Lei n° 14.322/2022 altera a Lei Antidrogas para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou uso público independentemente da habitualidade da prática criminosa. A Lei antidrogas já previa a apreensão de bens, direitos ou valores com suspeita de origem […]

          Em análise na Câmara dos Deputados, o PL 420/2022 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente, cabendo ao juiz analisar as exceções. Agora, esse valor seria R$363,60. O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Seguridade Social e Família; […]

    A lei foi publicada no Diário Oficial da União no dia 31/03/2022 a Lei 14.321, que caracteriza o crime de violência institucional, praticado por agentes públicos contra vítimas ou testemunhas de crimes violentos. A nova lei é originada de substitutivo da senadora Rose de Freitas (MDB-ES) a um projeto da deputada Soraya Santos […]

Alienação parental é um dos temas delicados tratados em direito de família, considerando os efeitos psicológicos e emocionais negativos que podem vir a provocar mudanças nas relações entre pais e filhos. Essa pratica é caracterizada como toda interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente induzida por um dos pais, avós ou qualquer adulto […]

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União no dia 5 de abril de 2022 a Instrução Normativa n° 2.077, que prorroga para 31 de maio de 2022 o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, da Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída […]