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  No mês de Março, foi proposto pelo Senador Lasier Martins (Podemos – RS) um projeto de lei que visa classificar pornografia infantil como crime hediondo. Produzir, brincar, dirigir, fotografar, filmar ou gravar cena de sexo explícita ou pornográfica envolvendo uma criança ou adolescente pode se tornar crime hediondo, é o que o PL 219/2022 […]

Em casos de separação conjugal, uma das maiores dúvidas recorrentes é sobre à guarda dos animais de estimação. Jade Lanzieri, vice-presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OABRJ, esclareceu umas das principais confusões sobre o tema, são elas, a possibilidade de guarda compartilhada e o regime de visitação aos animais. “O debate […]

O planejamento sucessório é um instrumento jurídico que tem como objetivo organizar a transferência de bens e patrimônios de uma pessoa, ainda viva, aos seus herdeiros. A ideia é atuar de modo antecipado para prevenir problemas como conflito familiar, dispor os bens conforme o desejo do titular e reduzir custos com o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa […]