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Direito a Partilha do Imóvel Financiado: Extinção de Condomínio, Direito à Moradia e Alugueis.
Por Drª Marisa Ferrer
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o fato de um dos ex-companheiros residir com os filhos no antigo imóvel do casal, não é causa suficiente para afastar o direito do outro à extinção do condomínio por si só. Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do […]
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