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MEI e EI são pessoas físicas para fins de gratuidade de justiça, define STJ.
Por Drª Marisa Ferrer
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolveu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta declarar insuficiência financeira, ficando reservada à parte contrária a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse. Por unanimidade, o colegiado considerou que a caracterização do MEI […]
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