Pacote Anticrime não retirou o caráter hediondo do tráfico de drogas
Por Drª Marisa Ferrer
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as alterações impulsionadas pela Lei 13.964/2019 – conhecida como Pacote Anticrime – na Lei 8.072/1990 não retiraram a equiparação do delito de tráfico de entorpecentes a crime hediondo. O colegiado destacou que a classificação da narcotraficância como infração penal equiparada a hedionda está prevista […]
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