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Projeto que tramita no Senado torna crime a violência obstétrica e estabelece procedimentos para a prevenção da prática no Sistema Único de Saúde (SUS). O PL 2.082/2022, da senadora Leila Barros (PDT-DF), prevê pena de detenção que pode variar de três meses a um ano. Mas caso a vítima tenha idade inferior a 18 anos […]

Sabe-se que desde 2020, a Apple deixou de disponibilizar a tomada de carregamento, deixando apenas o cabo USB nas caixas dos aparelhos. Um homem buscou a justiça contra a Apple porque comprou um celular que veio somente com o cabo USB e foi obrigado a comprar, também, um carregador de forma separada. Em ação indenizatória, […]

A juíza Elizabeth Machado Louro, 2° Vara Criminal do TJRJ, negou no dia 22/6 vários pedidos da defesa do ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, tendo alguns sido feitos durante a audiência realizada no último dia 13. Sobre o pedido de revogação da prisão preventiva, a magistrada entendeu ser necessária a manutenção da […]

O Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, celebrado nesta quarta-feira, 15 de junho, chama atenção para o enfrentamento da violência contra os idosos. Violência que vai além da agressão física, e pode ser perpetuada também por meio de maus-tratos, negligência, e atos de violência moral, psicológica e patrimonial – em conjunto […]

  A Lei n° 14.322/2022 altera a Lei Antidrogas para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou uso público independentemente da habitualidade da prática criminosa. A Lei antidrogas já previa a apreensão de bens, direitos ou valores com suspeita de origem […]

    A lei foi publicada no Diário Oficial da União no dia 31/03/2022 a Lei 14.321, que caracteriza o crime de violência institucional, praticado por agentes públicos contra vítimas ou testemunhas de crimes violentos. A nova lei é originada de substitutivo da senadora Rose de Freitas (MDB-ES) a um projeto da deputada Soraya Santos […]

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União no dia 5 de abril de 2022 a Instrução Normativa n° 2.077, que prorroga para 31 de maio de 2022 o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, da Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída […]

  No mês de Março, foi proposto pelo Senador Lasier Martins (Podemos – RS) um projeto de lei que visa classificar pornografia infantil como crime hediondo. Produzir, brincar, dirigir, fotografar, filmar ou gravar cena de sexo explícita ou pornográfica envolvendo uma criança ou adolescente pode se tornar crime hediondo, é o que o PL 219/2022 […]